Ricardo Kalil Lage, Advogado

Ricardo Kalil Lage

Recife (PE)
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Sobre mim

Especialista em Direito Bancário, Civil e Processual Civil
Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP (1997). Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior de Magistratura de Pernambuco - ESMAPE (2008). Possui extensão universitária em Direito Internacional do Comércio pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e Avarias Marítimas pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS. É professor da Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco (FACESF); Presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/PE; Presidente da Subcomissão de Direito Bancário, Financeiro e Block Chain do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP); Consultor do escritório Bruno Vanderlei Advogados Associados.

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 16%
Direito Empresarial, 16%
Direito Processual Civil, 16%
Direito Imobiliário, 16%
Outras, 36%

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A
Adriano Mingucci
Comentário · há 2 meses
Professor Ricardo,

Fenomenal vossa reflexão sobre o entrelaçamento da ética, justiça, moral e direito!

Contudo, permita-me intrometer no tema para consignar que há tempos o jurisdicionado brasileiro, em especial o técnico do Direito – sofredor advogado como nós –, vive num falso censo de ética processual, justiça moral e direito social.

Não se pode admitir, num Estado Democrático de Direito, que certas decisões judiciais se estabeleçam quando não estão pautadas pelo respeito às garantias constitucionais fundamentais do processo, tais como legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa...

Pode-se dizer que o devido processo legal se desdobra em todo ato judicial realizado conforme dispõe a lei para aquela modalidade de procedimento, tal como ensina Eduardo Cambi (CAMBI, Eduardo. Direito constitucional à prova no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 92-93) que, utilizando o termo “procedimento”, ensina que “O direito processual, nessa perspectiva, procura legitimar o exercício do poder estatal, possibilitando a defesa democrática dos direitos e buscando, mediante a previsão de um procedimento lógica e cronologicamente predeterminado na lei (due process of law)”.

No mesmo sentido, Siqueira Castro (CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 288-289) afirma que “a garantia do devido processo legal exige que a jurisdição seja prestada segundo os ‘procedimentos ditados pela legislação processual’, cuja rigorosa observância é requisito da regularidade do processo”.

Nenhuma lei poderá afastar, da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de lesão a direito (CF/1988, art. 5º, XXXV). De outra forma, não se pode decidir qualquer questão sem que exista e se respeite o devido procedimento legal (CF/1988, art. 5º, LIV).

O aplicador da lei, não obstante sua prerrogativa de ajustar os casos litigiosos ao direito que entende ser o aplicado na resolução da controvérsia judicial, assim como de dar a melhor solução no menor espaço de tempo possível, não pode deixar de fazê-lo dentro dos limites impostos pela lei.

Existem regras processuais que permitem às partes e interessados limitar o poder-dever do magistrado dentro do próprio curso do iter procedimental, pois se assim não fosse, o Estado-Juiz se substituiria no papel dos jurisdicionados e interessados na triangulação (partes ou Parquet), assumindo o papel de julgador, partes e representantes legais, o que é incontestavelmente proibido por Lei.

Não se olvide de que todos têm direito à tutela jurisdicional! Dessa afirmativa, aparentemente simples, é que deve partir o estudo do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e, bem assim, do relacionamento entre processo e Constituição que, por seu turno, estatui a garantia de acesso pleno e irrestrito de todos ao Poder Judiciário, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da sua apreciação e solução, sempre com o agasalho das garantias constitucionais fundamentais a que me referi acima.

Nos dias atuais, o processo deve ser visto não como um mero instrumento técnico, mas como um meio de fazer atuar plenamente a ordem jurídica (João Batista Lopes, Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro, p. 24).

Cândido Rangel Dinamarco (Cândido Rangel Dinamarco, O futuro do direito processual civil, Revista Forense, vol. 36, p. 27) ensina que “suplantado o período sincrético pelo autonomista, foi preciso quase um século para que os estudiosos se apercebessem de que o sistema processual não é algo destituído de conotações éticas e objetivos a serem cumpridos no plano social, no econômico e no político. Preponderou por todo esse tempo a crença de que ele fosse mero instrumento do direito material apenas, sem consciência de seus escopos metajurídicos. Esse modo de encarar o processo por um prisma puramente jurídico foi superado a partir de quando estudiosos, notadamente italianos (destaque a Mauro Cappelletti e Vittorio Denti), lançaram as bases de um método que privilegia a importância dos resultados da experiência processual na vida dos consumidores do serviço jurisdicional, o que abriu caminho para o realce hoje dado aos escopos sociais e políticos da ordem processual, ao valor do acesso à justiça e, numa palavra, à instrumentalidade do processo”.

No devido processo legal, o elemento a que se subordina toda a legalidade do procedimento é a efetiva possibilidade da parte de defender-se, de sustentar suas próprias razões, de ter his day in Court, de influir na formação do convencimento judicial, devendo ser interpretada no sentido de eliminar qualquer obstáculo injustificado à tutela dos direitos individuais, substancial ou processual que seja (ADA PELLEGRINI GRINOVER. As Garantias Constitucionais do Direito de Ação, RT, 1973, p. 16, 35/36 e 38).

Não se olvide de que o Estado tem interesse na entrega e manutenção do direito material violado, na pacificação social de forma justa, equânime, equilibrada, e que os meios procedimentais para tanto sigam seus trâmites envolvidos pelo estrito cumprimento do devido processo legal, legalidade, boa-fé e cooperação dos agentes judiciais e, acima de tudo, confiantes na garantia da segurança jurídica que se espera do Poder Judiciário imparcial.

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